Requisitos e atribuições do Agente Policial no Concurso Polícia Penal AC

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Para concorrer a uma das 261 vagas para a carreira de Agente Policial no Concurso Polícia Penal AC, é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado.
  • Ter no mínimo 18 anos completos.
  • Ter no mínimo 18 anos completos na data da posse e no máximo 55 anos na data da inscrição para Agente de Polícia Penal.
  • Possuir habilitação ou carteira provisória para condução de veículo automotor, comprovada por meio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B” ou superior, até a inscrição no curso de formação para o cargo de Agente de Polícia Penal.
Fonte: Wiki

A função de um agente da Polícia Penal AC envolve uma rotina complexa e repleta de responsabilidades. A seguir, apresentamos as atribuições do cargo, conforme descritas no edital:

  • Planejar, coordenar, executar e controlar a ordem pública nos estabelecimentos penais, unidades administrativas relacionadas à polícia penal, bem como realizar policiamento, atendimento, serviços de vigilância, custódia, escoltas, revistas pessoais, revistas em objetos, guarda, assistência e orientação às pessoas recolhidas nas Unidades Prisionais.
  • Realizar incursões em áreas de alto risco em apoio a outros órgãos de segurança pública ou em atividades de policiamento preventivo destinadas à fiscalização da custódia dos beneficiados pelo sistema de monitoramento eletrônico.
Fonte: BFC

Entre as atribuições de um agente da Polícia Penal AC estão:

  • Apurar infrações cometidas dentro dos estabelecimentos penais, exceto quando se tratarem de competências das polícias judiciárias. É também responsabilidade comunicar ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Defensoria Pública Estadual (DPE) sobre infrações e crimes ocorridos em Unidades Penais.
  • Elaborar termos circunstanciados de ocorrência no âmbito de atuação da Polícia Penal, seguindo as situações previstas em lei, e encaminhá-los à autoridade competente. Realizar a proteção do perímetro de todas as dependências prisionais, assim como de locais públicos ou privados de interesse público onde haja indivíduos custodiados de forma temporária ou permanente, sob a jurisdição da Polícia Penal. Além disso, têm autoridade para realizar revistas em pessoas e vistoriar veículos.
  • Atuar em casos de fuga iminente e imediata, bem como no planejamento de recaptura de indivíduos foragidos das Unidades Penais, tanto em casos gerais como correlatos.