TSE envia caso de Bolsonaro ao TCU, e possível condenação pode impactar eleições de 2030

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Após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou Jair Bolsonaro inelegível, o ex-presidente enfrentará novas investigações e possíveis condenações. A medida foi tomada com base em uma representação que questionou uma reunião realizada no Palácio da Alvorada em 2022, na qual Bolsonaro fez declarações falsas sobre o sistema eleitoral.

Além da decisão de inelegibilidade, o TSE também encaminhou a representação ao Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU será responsável por determinar uma multa administrativa a Bolsonaro. Essa nova frente de investigação e possível condenação podem ter repercussões nas eleições de 2030.

Fonte: BGCO

Além de aplicar uma multa administrativa a Jair Bolsonaro, o Tribunal de Contas da União (TCU) também abrirá uma tomada de contas especial. Nesse processo, Bolsonaro terá a oportunidade de se defender. No entanto, se for condenado, enfrentará novamente a inelegibilidade por oito anos.

É importante destacar que os prazos para a inelegibilidade correm simultaneamente, mas há uma diferença na contagem do tempo:

  • Na decisão do TSE, os oito anos são contados a partir de 2 de outubro de 2022, que foi a data do primeiro turno das eleições. Isso significa que Bolsonaro poderia ser considerado elegível em 2030, levando em conta que a eleição ocorrerá em 6 de outubro.
  • Em uma eventual decisão do TCU, os oito anos de inelegibilidade seriam contados a partir da data do trânsito em julgado, que é o fim do prazo de recursos. Isso poderia estender a inelegibilidade para além de 2031.
Fonte: TELETIME News

A previsão de inelegibilidade em tomadas de contas especiais está estabelecida na alínea G da Lei da Ficha Limpa, a mesma utilizada para condenar Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto da lei estabelece que aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, configurando ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, ficarão inelegíveis para as eleições que ocorrerem nos 8 (oito) anos seguintes, a partir da data da decisão. Essa disposição se aplica a todos os ordenadores de despesa, incluindo mandatários que tenham atuado nessa condição, salvo se a decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal.